Novo ECA – Entre A Falácia E A Conversa Fiada


Preso

A poucos dias assistimos na câmara dos deputados uma verdadeira cruzada. Deputados, em ampla maioria governistas, eram contra a redução da maioridade penal (contrariando a opinião de mais de 80% da população) e defendiam que o mais “correto” seria a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Reparem que até a abreviatura do bicho já nos remete a nojo.

Pois bem, após a derrota na câmara, que aprovou em primeiro turno a redução da maioridade para alguns crimes hediondos. Ficaram apenas aqueles que levam a morte. O Senado aprovou em 14/07/2014 por 43 votos a 13 projeto de lei que altera o ECA e aumenta o tempo de internação de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos, passando as penas máximas de 3 para até 10 anos. Detalhe, as penas poderão ser revistas, dependendo de avaliações semestrais feita pelo juiz do caso.

Tudo bem, nada contra revisar o estatuto, mais vejamos: Uma das maiores críticas contra a redução da maioridade era a previsão de aumento da lotação dos presídios, considerados incapazes de recuperar os criminosos, e também o fato de misturar os jovens aprendizes de criminosos (sub-18) com os bandidos profissionais. Então qual o objetivo de aumentar a internação dos menores segundo a revisão do ECA? Seria a Fundação Casa mais apta em recupera-los? E o aumento da pena também não seria uma forma de ampliar o tempo de contato destes garotos perdidos mais velhos (de penas maiores) com outros poucos que ainda tem alguma chance de recuperação?  Tudo isso, sem falar que sabidamente, os locais destinados a internação dos jovens são amplamente mais suscetíveis a fugas do que os presídios.

Parece meio óbvio, mas claro que a melhor forma de tentar, repetindo, tentar recuperar tanto jovens quanto adultos, seria obriga-los a trabalhar durante seu tempo de internação ou reclusão. No mínimo seria uma forma de ajudar a bancar os altos custos para mantê-los presos, sem contar aqueles presos que recebem por lei o chamado Auxilio-reclusão. Mas ao que parece nossos Parlamentares não se preocupam com este tipo de coisa, provavelmente porque gera pouco ibope.

Em resumo, esta estória toda contra a redução da maioridade penal não passa de bravata, falácia, conversa fiada…

Fonte: G1

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) por 43 votos a 13 projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos. A matéria seguirá agora para votação na Câmara dos Deputados.

Pelo projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), os jovens que tenham cometido esse tipo de crime poderão ficar internados em centros de atendimento socioeducativo por até dez anos. Atualmente, o tempo máximo de internação é de três anos.

Originalmente, o relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), havia proposto que o tempo máximo de internação ficasse em até oito anos. Porém, ele acatou emenda do próprio Serra e manteve o limite em até dez anos.

O texto também prevê uma alteração no Código Penal para agravar a pena do adulto que praticar crimes acompanhado de um menor de 18 anos ou que induzir o menor a cometê-lo.

Nesses casos, a pena do adulto será de dois a cinco anos, podendo ser dobrada para os casos de crimes hediondos.

Outro ponto proposto por Pimentel prevê que os adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, feita pelo juiz responsável pelo caso. O objetivo do petista é que o magistrado possa analisar e optar por liberar antecipadamente ou não o jovem da reclusão.

Os internos ainda deverão estudar nos centros de internação até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os menores devem concluir somente o ensino fundamental.

Comissão especial
Antes da aprovação do projeto, os senadores rejeitaram enviar para uma comissão especial a proposta de José Serra.

Nesta terça, parlamentares solicitaram a Renan Calheiros (PMDB-AL) que o projeto fosse retirado de pauta para que houvesse mais tempo de análisar da matéria.

Após o apelo dos senadores, um requerimento para retirar a urgência do texto – o que dá prioridade ao projeto sobre outras matérias – chegou a ser aprovado simbolicamente (quando não há contagem de votos), mas foi rejeitado em votação numérica.

“Presidente, esse tema é um tema muitíssimo importante. Eu, quando falo isso, é porque tenho interesse no tema, eu quero discutir aprofundadamente. Não dá para ser no dia de hoje. Na semana passada, houve um debate aqui, que foi uma tarde inteira onde 20, 20 e tantos senadores falaram nesse sentido. Então, queria apelar a Vossa Excelência: não dá para votar”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Maioridade penal
A aprovação da mudança no ECA ocorre em meio à polêmica da votação na Câmara da proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, criticada por diversos senadores.

Na Câmara, os deputados aprovaram proposta de emenda à Constituição na qual os jovens com 16 anos ou mais que cometerem crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte responderão criminalmente, como adultos.

A proposta ainda passará por outro turno de votação na Câmara antes de ser enviada para análise, também em dois turnos, no Senado.

Apesar de ter contado com a maioria dos votos na Câmara, o clima entre os senadores é de rejeição à proposta. A tendência, portanto, é que o projeto seja amplamente discutido em uma comissão especial, que deve ser criada após proposta do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), antes de ser submetido à votação na Casa.

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