PEC – Patrões Enrolados Pra Cacete


Empregadas domésticas

E começou a valer a partir deste mês, as novas regras para as empregadas domésticas que finalmente terão seus direitos garantidos. Inclusive o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, beneficio que até então era opcional.

Os novos direitos estão previstos na chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013. Mas eles só foram regulamentados no último mês de junho, e apenas agora começam a valer. Nada contra, claro que todos sejam felizes, mas o numero de itens e regras que se quer impor, em muitos casos para gente que não tem esclarecimento adequado (falo tanto dos patrões quanto dos empregados), é no mínimo absurdo.

Esquecem que o empregador doméstico é pessoa física e não tem estrutura para administrar esta situação corretamente, sem falar que em sua grande maioria, de classe média, assalariado ou aposentado, ou seja, não adianta conceder uma série de direitos aos domésticos sem que os empregadores tenham condições de entende-los ou de arcar com os encargos disso derivados.  Não se assustem se o numero de contratações reduzir substancialmente.

Era necessário que nossos legisladores pudessem compreender que a categoria dos domésticos é diferenciada, pois além de não gerar lucros ao empregador e além disso, possui benefícios específicos, como é o caso da alimentação e, em muitos casos, moradia, que apesar de supralegais e não contabilizados, somam grandes vantagens à classe. O correto era envidar esforços para a formalização do emprego doméstico no país, e isso não se faz complicando as coisas para os empregadores.

O nosso velho  Guverno, cuja “competência” já é internacionalmente reconhecida, lançou o tal de Simples Doméstico, imagine se fosse complicado? Nem bem começou a funcionar e o site eSocial, criado pelo Guverno para cadastrar as relações de trabalho e emitir as guias de pagamento do FGTS já deu pau. Parece que o Guverno achou que existia apenas um único navegador de internet no mundo e não adequou seu sistema para o devido funcionamento nos demais. Típico.

Antes da aprovação da PEC em 2013, os domésticos já tinham assegurado aos seguintes direitos: salário mínimo ao mês,  INSS; um dia de repouso remunerado (folga) por semana,  férias anuais remuneradas, 13ª salário, aposentadoria, irredutibilidade dos salários, licença gestante e aviso prévio, além de carteira de trabalho – CTPS assinada.

Agora além dos direitos destacados entram em vigor os seguintes: Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; hora extra, adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Ufa! Querem saber ? Eu já resolvi esta questão, além da empregada vou contratar também um especialista em RH.

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